AUDIÊNCIA INICIAL

Audiência Inicial

Inicialmente será tentada a conciliação . (Juiz ou conciliador – art. 277, §1º., CPC).

As partes deverão  comparecer pessoalmente, podendo serem representadas por preposto, com poderes para transigir (art. 277, §3º.  CPC).

O não comparecimento do réu implicará em revelia

Se comparecer desacompanhado de advogado que o presente  defesa será considerado revel.

Ausência do autor (controvérsia):

-extinção do processo sem conhecimento do mérito;

- inviabilidade da conciliação

O réu apresentará defesa:

       - Preliminares;

- Exceção de incompetência;

- Impugnação ao valor da causa.

O juiz decidirá as questões preliminares. Na mesma ocasião  decidirá sobre as provas requeridas. (Prova pericial e testemunhal).

Matéria de Direito Processual II - PETIÇÃO

Petição Inicial

Deve preencher todos os requisitos gerais (arts. 282 e 283 CPC)

Peculiaridades:

O autor deverá apresentar já na inicial, o rol de testemunhas, e se requer perícia, formulará os quesitos, podendo indicar assistente técnico (art. 276 CPC).

A não apresentação rol implicará preclusão

A quantidade de testemunhas segue a regra do art. 407, parágrafo  único)

Recebimento da Inicial

Após a distribuição  e registro, o juiz analisará se  pode ser recebida.

Havendo vícios sanáveis será ordenado a emenda, no prazo de 10 dias.

Se o vício  for insanável  a inicial será indeferida.

Citação (art. 213 CPC)

Todas as espécies de citação  são admissíveis: Pelo correio, por mandado, por edital ou por meio eletrônico (art. 9º. Lei 11.419/2006).

A citação  deve ocorrer com pelo menos 10 dias de antecedência da audiência  (art. 277 CPC)

Quando o réu for a Fazenda Pública o prazo é dobrado. (art. 188 CPP).

O prazo é regressivo: Sua contagem opera-se do dia da audiência e retrocede 10 dias incluindo-se o dia do vencimento, que também deve ser útil.

Se houver mais de um réu , com procuradores diferentes o prazo será dobrado (art. 191 CPC).

Noticia de Ultima Hora

As peças que deverão ser entregue amanhã, poderão ser digitadas.
Abraços a todos e boa sorte.

SUGESTÃO DA PEÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________

CAIO, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, infrafirmado, nos autos da Apelação n. ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e arts. 26 e s. da Lei n. 8.038/90, contra o v. acórdão de fls., pelos motivos deduzidos na peça anexa.

Presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos recursais, pugnamos pelo recebimento do recurso e o seu envio à Corte Superior.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB

Razões de Recurso Extraordinário

Apelação Criminal n. _______

Recorrente: CAIO

Recorrido: Ministério Público do Estado de ________

Colendo Supremo Tribunal Federal,

Egrégia Turma,

Nobres e cultos Ministros,

Ilustre Ministro Relator e Revisor,

Douto Procurador-Geral da República:

O presente recurso extraordinário deve ser provido, para cassar o v. acórdão e declarar a nulidade ab initio do processo.

O recorrente foi condenado em 1ª instância como incurso no art. 312,  “caput” do Código Penal. No curso da fase de instrução não foi devidamente citado para oferecer defesa inicial.

Em matéria preliminar do recurso de apelação pela defesa de Caio, foi argüido com base no art. 5ª, LV da Constituição Federal, o cerceamento de defesa, pois não teve naquela oportunidade condições de oferecer defesa na inicial.

1. Cabimento do Recurso Extraordinário

Não agiram com o acerto costumeiro os preclaros julgadores prolatores do v. acórdão, uma vez que o mesmo contraria os arts. 5º, inciso LV da Constituição Federal, ensejando a interposição de recurso extraor­dinário.

2. Da Repercussão Geral da Questão Comstitucional

A questão discutida neste recurso demonstra por si só a repercussão geral, pois há questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, uma vez que a competência jurisdicional é de interesse do povo.

Portanto, a repercussão deste julgado se irradiará para todas as instâncias do Poder Judiciário, pois as instâncias judiciais terão conhecimento sobre qual decisão tomar, ou seja, a da Corte Suprema guardiã da Constituição.

 

3. Decisão contrária à Constituição Federal

O v. acórdão, ao afastar o direito do recorrente de se defender na inicial incorreu em insanável vício.

Assim, o recorrente foi julgado e condenado sem ter devidamente citado para oferecer defesa trata-se de incompetência absoluta, o que importaem violação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

À vista do exposto, caracterizada a afronta ao Texto Constitucional, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente recurso extraordinário, a fim de que, conhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, tenha provimento, cassando-se o v. acórdão e declarando a nulidade ab initio do processo.

Local e data.

Advogado.

OAB

SUGESTÃO DA PEÇA RECURSO ESPECIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________

MEVIO, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, infrafirmado, nos autos da Apelação n. ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL,

para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, arts. 26 e s. da Lei n. 8.038/90 e arts. 255 e s. do Regimento Interno do STJ, contra o v. acórdão de fls., pelos motivos deduzidos na peça anexa.

Presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos recursais, pugnamos pelo recebimento do recurso e o seu envio à Corte Superior.

Nestes termos,

Pede deferimento.

                                                           

 Local e data.

Advogado

OAB

Razões de Recurso Especial

Apelação Criminal n. _______

Recorrente: Mévio

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Egrégia Turma,

Nobres e cultos Ministros,

Ilustre Ministro Relator e Revisor,

Douto Subprocurador- Geral da República:

O presente recurso especial deve ser provido, para cassar o v. acórdão.

Mévio foi denunciado como incurso no art. 20 da Lei n. 5.250/67, porque, no dia __/__/__, noticiou em veículo de imprensa que o Sr. Caio cometera crime de apropriação indébita de valores destinados à desenvolvimento para Ações Sociais da entidade que presidia.

A defesa inconformada apelou, porém em recurso de apelação argüiu que o juiz sentenciante, em sua citação, o proibiu de alegar em preliminares, e que sua peça, e que sua peça se restringisse apenas a cerca de produção de provas. Em sua apelação argüiu apenas as referidas nulidades.

O Egrégio Tribunal de Justiça, em venerando acórdão de fls., por unanimidade, confirmou a decisão, bem como o acerto do MM juiz sentenciante. 

1. Cabimento do Recurso Especial

Data venia, em que pese o brilhantismo dos ilustres Desembargadores prolatores do v. acórdão, o mesmo afronta o art. 5º, LV da Constituição Federal, e do art. 396-A do Código de Processo Penal. Referida decisão contraria Lei Federal, o que autoriza a interposição de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Art. 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

           

Art. 396-A – Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua  intimação, quando necessário.

2. Decisão contrária a Lei Federal

O v. acórdão, ao determinar a manutenção da decisão de 1ª instancia, contrariou a Lei Federal n. 3.689/41, mais especificamente o seu art. 396-A, com a redação determinada pela Lei n. 11.719/2008, que proibiu o apelante de oferecer preliminares.

Dessa forma, o v. acórdão guerreado afronta também o art. 5º da Constituição Federal, por deixar de aplicar ao agente o direito à ampla defesa e ao contraditório, cerceando o direito à defesa.

À vista do exposto, caracterizada a afronta ao art. 5º da Constituição Federal e do art. 396-A do Código de Processo Penal aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente recurso especial, a fim de que, conhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, lhe seja dado provimento, cassando o v. acórdão.

Local e data.

Advogado

OAB

PROBLEMA 01

Mebio foi condenado em primeira instância como incurso no artigo 20 da lei 5250/67, por ter noticiado em veiculo de imprensa que caio cometeu apropriação indébita de valores destinados ao desenvolvimento de ações sociais da entidade que presidia. Inconformado, em recurso de apelação argüiu que o juiz sentenciante, em sua citação, o proibiu de alegar preliminares, e que sua peça se restringisse apenas a cerca de produção de provas. Em sua apelação argüiu as referidas nulidades. No entanto o ST/SP por unanimidade confirmou a decisão, bem como o acerto do MM juiz sentenciante. Houve pré questionamento da matéria e embargos declaratórios. Como advogado de Mébio elabore peça cabível.

PROBLEMA 02

Caio foi processado e condenado em primeira instancia pelo crime de peculato, no curso da fase instrutória, não foi devidamente citado para oferecer defesa inicial. Em matéria preliminar do recurso de apelação, pela defesa de caio, foi argüido, com base no artigo 5 inciso 55 da CF o cerceamento de defesa, pois não teve oportunidade e oferecer defesa inicial.  Entretanto, a matéria preliminar foi rejeitada pelo TJ/SP que confirmou a condenação em primeira instância. Houve pré questionamento da matéria. Na condição de defensor de Caio, elabore a medida cabível.

Sugestão para Queixa-Crime

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______

 (5 linhas)

Nº Inquérito Policial

 (5 linhas)

                        Frederico Evandro, (nacionalidade), estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG Nº_____, inscrito no CPF/MF sob o nº______, residente e domiciliado na rua _________, n______, Bairro____, Cidade________, Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com instrumento procuratório com poderes especiais e fundamentos nos artigos 29 e 41 do CPP, oferecer QUEIXA CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, em face de Tício (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

                        Consta, conforme apurado no IP, que no dia ____, por volta de ____, em local incerto em um telefone público, Tício (querelado), efetuou uma ligação para o querelante, constrangendo, mediante grave ameaça, ocasião em que exigiu a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para não divulgar, entre os amigos da faculdade de Frederico, suas preferências sexuais.

                        Embora, o crime praticado pelo querelado, seja de ação Penal pública incondicionado, o MP não ofereceu denuncia no prazo legal estipulado pelo artigo 46 e seguintes do Código de Processo Penal, justificando, desta forma a presente QUEIXA – CRIME 

                        Insta salientar que há indícios suficientes da autoria, o que nos gera perplexidade o silêncio do ministério público, gerando assim a inércia do Estado em seu dever de punir, data vênia máxima excelência, o que preocupa o querelante é o prazo já exacerbado, o que concede ao querelado o direito de impetrar um Habeas Corpus, e assim o querelante vê passar como nuvem a possibilidade de se fazer o querelado arcar com as conseqüências de sua ação.

 Tendo, assim o querelado cometido à infração capitulada no art. 158 do Código Penal, requer o querelante que Vossa Excelência receba o presente queixa e, ouvido o Ministério Público, mande citar o querelado para o processo, nos termos do art. 539 do Código de Processo Penal, para final condenação.

Apresenta rol de testemunhas.

                                               Local, data

           

                                               ADVOGADO

                                               OAB

Rol de testemunhas: