É o ato pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado de existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender. É exigida em todos os tipos de processo e procedimentos comuns ou especiais, de jurisdição contenciosa ou voluntária como nos de execução e cautelar.
àArtigo 215 CPC
CITAÇÃO DIRETA – Aquela que é feita diretamente ao réu ou seu representante legal
CITAÇÃO INDIRETA – Aquela realizada por meio de outras pessoas (procurador legalmente habilitado ou terceiro que, por força de lei ou contrato, tenha poder para receber).
A CITAÇÃO será efetuada a qualquer tempo e lugar (art. 216), mas não em determinadas situações excepcionais presentes certas circunstâncias relacionadas ao réu (art. 217 e 218).
ESPÉCIES DE CITAÇÃO
à correio à 222 CPC
àOficial à citação por hora certa 227 CPC
à Edital
à meio eletrônico
Citação Real à Quando se tem certeza que ela chegou ao conhecimento do réu, como ocorre na realizada pelo correio, por meio eletrônico, ou em regra, na feita por oficial de justiça.
Citação Ficta à É aquela que não é recebida diretamente pelo réu. Por isso, quando o réu não comparece, há necessidade de nomear-lhe um curador especial. Ex. citação por edital e a realizada por hora certa.
àa)- tornar prevento o juízo (art. 106 e 219)- Se as demandas correm na mesma comarca, estará prevento o juízo que primeiro ordenou a citação, se em comarcas diferente, a prevenção será dada pela data da citação.
àb)- Induzir litispendência: considera-se a impossibilidade de propositura de outra demanda idêntica.
àc)- Fazer litigiosa a coisa: Objeto do processo se torna litigioso.
àd)- Interromper a prescrição: A citação válida interrompe a prescrição, ainda que ordenada por juízo incompetente.
É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa – art. 234
Será dirigida:
à partes
à auxiliares da justiça
à Terceiros
Formas de intimação
à imprensa
à correio
à mandado
à edital
à por meio eletrônico (lei 11.49/06)
Contagem do prazo: (art. 240).
Aula 26.10.2011
CONTESTAÇÃO
É a peça de defesa do réu. É através dela que se contrapõe ao pedido inicial e onde se postula a improcedência da ação.
Conteúdo da contestação art. 300 CPC
Esse dispositivo consagra o princípio da eventualidade, que permite ao réu apresentar na contestação todas as matérias de defesa, ainda que eles não sejam compatíveis entre si. Todas as matérias devem ser alegadas sob pena de preclusão. Algumas matérias podem ser alegadas após a contestação (art. 303, CPC), porém responder-se ás penalidades do art. 22, CPC
Matérias a serem alegadas
a) Processuais art. 301, CPC
à a.1) – Que impliquem em extinção do processo sem resolução do mérito.
àa.2) – Que não impliquem em extinção do processo sem resolução do mérito, promovendo a prorrogação.
b) Mérito (art. 302, CPC)
àb.1)- Direta: aquela onde o réu nega os fatos narrados na inicial.
àb.2)- Indireta: Aquela onde o réu contrapõe os fatos constitutivos do direito do autor, alegando fatos impeditivos, extintos ou modificativo.
àb.3)- Genérica: Advogado dativo, MP, curador Especial (art. 302 § único).
Exceções Rituais (art. 304 CPC)
Existem algumas matérias de defesa de cunho processual, que não devem ser argüidas no bojo da contestação, mas por meio de incidente, autuando em apenso. Objetivam sanar a incompetência relativa (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).
Denominação: excipiente (autor) e Excepto (réu).
É a ação incidente aforada pelo réu em face do autor, ao ensejo de sua resposta. Quando citado, o demandado pode exercer a posição ativa, formulando pretensões contra o autor da ação. Será uma prova ação, ocupando o mesmo processo e será julgado em conjunto. Justifica-se em razão do principio da economia processual. Deve haver conexão com a ação originária (mesmo pedido ou causa de pedir).
Caberá nos processos de conhecimento, no procedimento de jurisdição contenciosa.
Não cabe no procedimento sumário e no juizado especial cível, por terem natureza dúplice.
Prazo: 15 dias – art. 297 CPC
àApresentação simultânea com a contestação art. 299, CPC
Requisitos
A petição deverá atender os requisitos do art. 282 e 283 do CPC. As mesmas condições da ação e pressupostos processuais que teriam de ser preenchidos, caso o réu optasse por propor uma demanda autônoma.
Denominação
Reconvinte (réu /autor)
Reconvindo (autor/réu)
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
Embora o art. 297 do CPC, não mencione expressamente, a ação declaratória incidental uma das formas de resposta do réu a demanda inicial, pois ele deve ajuizá-la na oportunidade de apresentar a resposta. Ela está intimamente relacionada com o fenômeno dos limites objetivos da coisa julgada.
De acordo com o art. 469, III, não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.
Legitimado:
àAutor (art. 325, CPC)
àRéu (art. 5 e 470, CPC)
Prazo:
àAutor (10 dias da ciência da contestação).
àRéu (a lei não fixa prazo, entendendo-se como mesmo da contestação).
Aula 09.11.2001
IMPUGNAÇÃO A VALOR DA CAUSA
ART. 261 CPC
REVELIA
Denomina-se revelia a ausência de resposta do réu. Revel é aquele que, citado, citado permanece inerte (art. 319 CPC).
EFEITOS DA REVELIA: O CPC trata dos efeitos da revelia nos artigos 302, 319, e 322.
1) PRESUNÇÃO DE VERACIDADE: Essa presunção torna desnecessária a produção de provas, e, por isso, o juiz poderá ao julgamento antecipado da lide (art. Art. 330, II, CPC). Essa presunção não é absoluta o que o juiz presume verdadeiro são os fatos, mas nem por isso está obrigado a retirar deles a conseqüência jurídica pretendida pelo autor.
O juiz deve observar a verossimilhança das alegações, não podendo presumir verdadeiros fatos que contrariem o bom senso, que sejam improváveis, que contrariem a prova existente nos autos ou os fatos notórios. O art. 20 da Lei dos juizados especiais dispõe que a revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial “salvo se o contrário resultar a convicção do juiz.
Exclusões legais da presunção de veracidade (art. 320 CPC).
a)- Havendo pluralidade de réus, alguns deles contestarem a ação.
àLitisconsórcio passivo unitário: Por força da unicidade da lide a contestação de um afastará a revelia dos demais, pois o julgamento deverá ocorrer de forma uniforme.
àLitisconsórcio simples: Se um contestar fatos instrumentos que sejam comuns aos demais.
b)- O litígio versar sobre direitos indisponíveis: Em regra tais direitos são os de natureza extra patrimonial (ex: investigação de paternidade e interdição) ou de natureza pública (ex: ações em que seja ré a fazenda pública e que versem sobre interesse público).
c)- A petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato (art. 302, II e 366, CPC).
2)- DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL: Se não comparecer ao processo nem constituir advogado. Se comparecer posteriormente ao processo, será intimado dos atos subsequentes. Em regra haverá o julgamento antecipado da lide, porém, se o juiz determinar a abertura da instrução, o revel que tenha ingressado nos autos terá direito de produzir provas.
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - FASE ORDINATÓRIA art. 323 CPC
a)- Verificar a necessidade de o autor a oportunidade de se manifestar sobre a contestação, se ela trouxer elementos novos nos autos (art. 326 e 327, CPC).
b)- Ordenar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir;
b.1)- Quando o réu for revel, mas esta não produzir efeitos;
b.2)- Após a contestação, se for necessário ouvir o autor em réplica;
c)- Sanear o processo ou extingui-lo sem julgamento do mérito;
d)- Julgamento antecipado do mérito;
d.1) Quando a questão de mérito for exclusivamente de direito;
d.2)- Quando a questão de mérito for de direito ou de fato, quando as provas sejam exclusivamente documentais;
d.3)- Quando ocorrer à revelia;
e)- Audiências preliminar (art. 331, CPC). Nela será tentada a conciliação das partes;
f)- Saneamento do Processo: Apreciar se há vícios sanáveis; se há vício na representação processual; fixar os pontos controvertidos, determinando a realização das provas indispensáveis a comprovação desses fatos, impondo a cada parte o ônus.
É por meio das atividades probatórias que o juiz terá elementos para decidir sobre a veracidade e a credibilidade das alegações.
São os meios utilizados para formar o convencimento do juiz a respeito da existência de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo.
QUANTO AO OBJETO
a)-Diretos: Quando mantiverem como fato probandi uma relação imediata.
Ex: O recibo (prova imediata de pagamento)
b)- Indireta: É aquela que se refere ao fato distinto daquele que se pretende provar, mas que permite, por meio de raciocínios e induções, levar a convicção do fato probando. EX: Danos nas plantações para provar o esbulho ou turbação no imóvel.
QUANTO AO SUJEITO
a)- Pessoal: Quando consiste em declaração ou afirmação prestada por alguém a respeito da veracidade de um fato. Ex Depoimento pessoal e a prova testemunhal.
B)- Real: É aquela obtida do exame de coisa ou pessoa. Ex: Pericia
QUANTO À FORMA
a)- Prova real: Prestada mediante depoimento, colhidos de forma oral
b)- escrita: São aquelas documentais ou periciais, que são reproduzidas de maneira escrita.
OBJETO DA PROVA
O objeto da prova são os fatos relevantes ao processo. O direito não se prova (art. 137 CPC) fatos que não necessitam ser provados art. 334 CPC
PROVA DO FATO NEGATIVO
O fato negativo não precisa ser provado. O ônus da prova é de quem afirma e não de quem nega a existência do fato.
OJUIZ E A PRODUÇÃO DE PROVA
è Art. 130 CPC.
Quando não for possível apurar a verdade real, será dado ao juiz julgar com base nas regras de ônus da prova (art. 333 CPC).
A possibilidade de interferir na produção de provas pode também ser utilizada para assegurar a igualdade real entre as partes (art. 125, J)
ONUS DA PROVA
As partes não têm o dever de produzir as provas, mas o ônus de fazê-lo. Ônus são aquelas atividades que a parte realiza no processo em seu próprio benefício.
Somente quando houver dúvida invencível é que o juiz se socorrerá ao ônus da prova.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ocorrerá inversão quando houver uma alteração natural de distribuição do ônus da prova
INVERSÃO CONVENCIONAL:
Poderá o ônus da prova ser invertido por convenção das partes exceto nas hipóteses dos incisos I e II do art. 333, CPC.
INVERSÃO LEGAL
É aquela que decorre de uma presunção. Pode ser legal quando estabelecidas pelo próprio legislador ou simples quando fundados em regras de experiência (art. 335 CPC).
INVERSÃO JUDICIAL
Ocorre quando a lei permite que o juiz, ao proferir o julgamento, altere as regras legais de distribuição do ônus da prova.
EX: CPC art. 6, VIII
A ilicitude da prova pode advir ou do modo como ela foi obtida ou do meio empregado para a demonstração do fato. A coisa mais freqüente de ilicitude é a obtenção da prova por meio antijurídico. Suporte jurídico: CF, art. 5 LVI e CPC art. 332.
Teoria da árvore dos frutos contaminados: Foi adotada pelo STF.
Teoria da proporcionalidade: amparo doutrinário
HIERARQUIA DAS PROVAS
à Art. 131 do CPC: consagrou o principio da presunção racional ou livre convencimento motivado.
àHá requisitos de sistema da prova legal em nosso ordenamento (arts. 366 ou 401 CPC).
àNão se admite convencimento emocional, pautado em razões pessoais do juiz, nem baseado em conhecimento próprio dos fatos.
MEIOS DE PROVA
Art. 332, do CPC: todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos.
DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES
Prova testemunhal art. 342 e SS
Prova documental art. 364 e SS
Prova Pericial art. 420 e SS
Inspeção Judicial art. 440 e SS
PROVAS ATÍPICAS
Prova emprestada, contestações feitas por oficial de justiça, comportamento extraprocessual das partes (entrevistas para a imprensa).
CONFISSÃO
É uma declaração da parte que reconhece como verdadeiros fatos que são contrários ao seu próprio interesse e favoráveis aos do adversário.
